Termos de Uso
Data de Vigência: 21 de fevereiro de 2026
1. Título, Vigência e Visão Geral
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso do aplicativo do Movva, serviços relacionados e funcionalidades de desafios. O Movva é uma plataforma brasileira em que usuários criam e participam de desafios de performance/atividade física, enviam check-ins e, quando aplicável, pagam taxa de entrada e recebem premiações por meio de saldo no app e fluxos de saque.
Ao criar conta, aceitar estes Termos ou usar o Movva, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade da Movva. Se você não concordar, não use o Movva.
2. Definições
Para fins destes Termos:
- "Movva" significa a plataforma e os serviços do Movva operados no Brasil.
- "Usuário" significa qualquer pessoa que se cadastre, acesse ou use o Movva.
- "Desafio" significa competição de atividade criada por usuário, com regras, período, modo de pontuação e prêmio opcional.
- "Check-in" significa registro de atividade/performance enviado em um Desafio (manual ou por rastreador).
- "Taxa de Entrada" significa valor pago para entrar em Desafio pago.
- "Premio" significa recompensa associada ao Desafio, incluindo premio em dinheiro quando configurado.
- "PIX" significa método brasileiro de pagamento instantâneo usado para saques em BRL.
- "Wise" significa provedor de pagamento usado pela Movva para saques nao-BRL (USD/NZD).
- "Stripe" significa processador de pagamentos usado para recebimento de taxas de entrada.
- "EFIBank" significa conta bancária empresarial da Movva que recebe os valores liquidados.
- "Saldo no App" significa saldo em dinheiro real na conta do Usuário, na moeda da conta (BRL, USD ou NZD).
- "Conta" significa credenciais e perfil do Usuário no Movva.
- "Admin" significa administrador de Desafio designado pelo criador (ou posteriormente atribuído).
3. Aceite dos Termos, Idade e Elegibilidade
3.1 Aceite. Voce aceita estes Termos ao se cadastrar, fazer login ou continuar usando o Movva.
3.2 Elegibilidade. Se a sua jurisdição exigir idade mínima legal para participação em desafios pagos baseados em performance, você deve cumprir esse requisito. Se for menor de idade, só poderá usar o Movva com consentimento válido dos pais/responsável legal, quando permitido em lei.
3.3 Dados corretos. Você deve fornecer informações precisas e atualizadas, inclusive dados de saque quando solicitar retirada.
3.4 Configuração de país/moeda. No cadastro, o Movva coleta país e moeda e configura sua conta. As moedas suportadas são apenas BRL, USD e NZD.
4. Descrição do Serviço
4.1 Conta e autenticação. O Movva suporta:
- Login com e-mail/senha
- Cadastro com e-mail/senha (nome publico, e-mail, senha, aceite de Termos/Privacidade)
- Cadastro/login com Apple
- Coleta de país e moeda no registro
4.2 Criação e configuração de Desafios. Usuários podem criar Desafios com:
- Titulo, descricao, imagem de capa
- Data de início e fim
- Necessidade de aprovação (sim/não)
- Somente rastreador de atividade (sim/nao)
- Modo de pontuação (calorias, distância, dias ativos ou check-ins)
- Tipo de prêmio (dinheiro/personalizado/nenhum) e campos relacionados
4.3 Entrada em Desafios. Usuários entram por código/link e podem ficar em status pendente quando houver aprovação obrigatória.
4.4 Check-ins. Usuários podem adicionar check-ins manualmente ou por importação do Apple Fitness. Campos podem incluir título, descrição, data/hora, duração, distância, calorias e imagem opcional.
4.5 Perfil, suporte e saques. Usuários podem gerenciar perfil e conta de saque, visualizar extrato/saldo, solicitar saques e usar o canal Fale Conosco.
5. Serviços de Terceiros e Provedores
5.1 Uso de provedores terceiros. O Movva depende de provedores terceiros para operar partes do aplicativo e dos fluxos de pagamento, incluindo (sem limitação) serviços Google, Firebase, serviços Apple (incluindo integrações com Apple Health, quando habilitadas), Stripe, Wise e outros provedores técnicos/financeiros utilizados pela Movva ao longo do tempo.
5.2 Aplicação de termos e políticas de terceiros. Quando você usar funcionalidades do Movva que dependam de serviços de terceiros, os termos de uso, políticas de privacidade e regras técnicas desses terceiros também se aplicam ao uso dessas funcionalidades.
5.3 Responsabilidade de conformidade do usuário. Você é responsável por cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao seu uso do Movva (por exemplo, requisitos de conta, dispositivo, dados de saúde, pagamento e verificação de identidade exigidos por tais provedores).
5.4 Disponibilidade e troca de provedores. A Movva pode substituir, adicionar ou remover provedores terceiros a qualquer tempo por razões operacionais, legais, de segurança ou de produto.
6. Cláusula de Não Aposta (Destaque)
6.1 Não é jogo de azar. O Movva não é plataforma de apostas, cassino ou jogo de chance.
6.2 Resultado por performance mensurável. Resultados e vencedores são definidos por métricas mensuráveis de atividade/check-in configuradas no Desafio (ex.: calorias, distância, check-ins, dias ativos), e não por sorte.
6.3 Sem aposta contra terceiros. O Usuário participa de desafios da própria performance, e não de apostas especulativas sobre resultados de terceiros sem relação.
7. Aviso de Saúde (Health Disclaimer)
7.1 Sem aconselhamento médico. O Movva não fornece aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento e não é prestadora de serviços de saúde.
7.2 Ferramenta informativa e motivacional. Métricas de atividade, conteúdos de desafios e informações exibidas no app têm finalidade apenas informativa e motivacional.
7.3 Consulta a profissionais qualificados. Você deve consultar médico habilitado ou outro profissional de saúde qualificado antes de iniciar, alterar ou intensificar programas de atividade física.
7.4 Assunção de risco pessoal. Você é exclusivamente responsável por suas decisões de saúde e escolhas de atividade física ao usar o Movva.
8. Conteúdo Criado pelo Usuário e Responsabilidade
8.1 Seu conteúdo. Você é responsável pelos conteúdos e dados enviados, incluindo check-ins, mensagens, perfil e imagens.
8.2 Uso lícito. É proibido publicar conteúdo ilegal, infrator, fraudulento, abusivo ou enganoso.
8.3 Governança do Desafio. Criadores/admins gerenciam operações do Desafio (aprovações e moderação de membros) dentro das funcionalidades do app.
8.4 Canal de reporte. Usuários podem reportar problemas pelo Fale Conosco. A Movva busca responder em até 24 horas.
9. Pagamentos e Taxas
9.1 Moedas suportadas. O Movva atualmente suporta somente BRL, USD e NZD.
9.2 Pagamentos de entrada. Taxas de entrada são pagas via Stripe. A Stripe processa o pagamento e os valores liquidados são recebidos pela Movva em sua conta empresarial no EFIBank.
9.3 Política da taxa de entrada. O usuário que entra em Desafio pago é responsável pela taxa de entrada aplicável. Antes da confirmação, o checkout deve mostrar de forma clara o valor total e quaisquer encargos adicionais aplicáveis, incluindo as taxas de processamento da Stripe.
9.4 Taxas de transferência/saque.
- BRL/PIX: nao ha taxa de saque para o usuario.
- USD/NZD (Wise): as taxas de transferência/payout são cobradas do usuário que solicita o saque. Nos saques via Wise, a taxa de transferência é calculada no momento da solicitação de saque pela Wise (e não pela Movva).
9.5 Obrigação de transparência de taxas. A Movva deve apresentar linha detalhada de taxas no momento da transação: encargos aplicáveis devem aparecer na criação/entrada de desafios pagos e, para saques não-BRL, o usuário deve ver aviso de taxa de transferência antes da confirmação. Para saques Wise, o valor exato da taxa é definido e calculado pela Wise no momento da solicitação.
9.6 Política de reembolso para Desafios pagos com prêmio em dinheiro.
- Prêmio em dinheiro com funding por membro (taxa de entrada por participante): após o pagamento para entrar no Desafio, esse valor passa a compor o prêmio e não pode ser reembolsado enquanto o Desafio permanecer ativo/concluído. O reembolso só é possível se o Desafio for cancelado.
- Prêmio em dinheiro com funding pelo criador: após o pagamento do valor do prêmio pelo criador, o reembolso só é possível se o Desafio for cancelado pelo criador ou por um admin. Nesse caso, apenas o criador pode solicitar o reembolso do valor pago por ele para funding do prêmio.
- Base de cálculo do reembolso: nos dois cenários acima, o valor reembolsável corresponde ao total pago menos as taxas aplicáveis da plataforma de pagamento.
- Destino do reembolso: reembolsos aprovados são creditados no Saldo no App do usuário (na mesma moeda), e o usuário pode solicitar saque/payout para conta bancária pelo fluxo de saque disponível.
10. Saldo no App
10.1 Natureza do saldo. O Saldo no App representa dinheiro real na moeda da conta (BRL, USD ou NZD). Não é token, ponto ou criptoativo.
10.2 Uso em entrada de Desafio. Usuários elegíveis podem usar Saldo no App como desconto de até 50% da taxa de entrada.
10.3 Saque mínimo. O valor mínimo para solicitação de saque é de 5 unidades na moeda da conta (BRL 5, USD 5, NZD 5).
10.4 Horário de corte. Pedidos de saque recebidos até 16:00 (horário de Brasília) são iniciados no mesmo dia útil. Pedidos recebidos após esse horário são iniciados no próximo dia útil.
10.5 Limite máximo. Atualmente não há limite máximo de valor para saque.
10.6 Métodos de saque e prazos.
- BRL (PIX): O Movva coleta nome completo, CPF, tipo de chave PIX e chave PIX; A iniciação/processamento pode levar até 5 dias úteis, e a conclusão pode variar conforme janelas bancárias e verificações operacionais.
- USD/NZD (Wise): O Movva coleta nome completo e e-mail e envia a instrução para a Wise. A iniciação/processamento pode levar até 5 dias úteis; o prazo total de recebimento depende da verificação/KYC da Wise e do preenchimento dos dados pelo usuário. A Movva não se responsabiliza por falhas de verificação na Wise ou atrasos de transferência de terceiros.
10.7 Feriados e verificação. Feriados locais e políticas de verificação (KYC/compliance) podem atrasar a conclusão do saque.
10.8 Intransferível/sem rendimento. O Saldo no App é intransferível entre usuários, não rende juros e não pode ser vendido, cedido ou dado em garantia.
10.9 Movva não é instituição financeira. A Movva é uma plataforma de tecnologia e não é banco, instituição de pagamento depositária ou similar.
11. Disputas, Check-ins e Determinação de Vencedores
11.1 Verificação gerida por criador/admins. O Movva não verifica proativamente a veracidade factual de cada check-in. Criadores/admins gerenciam participação e moderação com as ferramentas disponíveis no app.
11.2 Poderes de admins. Admins podem aprovar membros pendentes, remover membros, banir/desbanir membros e gerenciar estados de participação conforme capacidades do app.
11.3 Janelas e autoridade para edição/exclusão de check-in.
- Apenas o criador do check-in pode editar o próprio check-in, em até 2 horas da criação.
- O criador pode excluir o próprio check-in em até 2 dias da criação.
- Admins podem excluir check-ins e gerenciar membros, mas não podem editar check-ins criados por terceiros.
11.4 Bloqueio de alterações após início. Após o início do Desafio, o modo de pontuação e as configurações de prêmio não podem ser alterados.
11.5 Lógica de vencedor. Vencedores são definidos pela métrica de pontuação do Desafio entre membros ativos. Em caso de empate, a premiação aplicável é dividida igualmente entre empatados. Se não houver pontuação válida superior (ex.: cenário com pontuação zero), o Desafio pode ser concluído sem distribuição de prêmio.
11.6 Intervenção da Movva. A Movva pode investigar abuso crível, manipulação, fraude ou violação de políticas e pode suspender contas/desafios, reter ou bloquear pagamentos e preservar registros para auditoria.
11.7 Sem garantia de resultado. A Movva não garante resultados individuais, performance esportiva ou ganhos.
12. Tributos
12.1 Responsabilidade do usuário. O Usuário é exclusivamente responsável por apurar e recolher tributos, contribuições e obrigações acessórias decorrentes de prêmios, saques ou outros valores recebidos.
12.2 Conformidade. A Movva pode solicitar dados adicionais quando exigido por lei para compliance, prevenção à fraude ou obrigações fiscais.
13. Privacidade e Dados Pessoais para Saques
13.1 Categorias de dados coletados. Conforme o fluxo, o Movva pode coletar:
- Dados de conta/autenticação: nome público, e-mail, senha (ou identidade Apple), metadados de aceite legal, país e moeda
- Dados de desafio/check-in: título, descrição, datas, métricas, imagens opcionais, metadados de rastreador (ex.: IDs/tipos de treino Apple Fitness)
- Dados de saque:
- BRL/PIX: nome completo, CPF, tipo de chave PIX e chave
- USD/NZD/Wise: nome completo e e-mail
- Dados de suporte: tópico, mensagem e e-mail de resposta
13.2 Finalidade de tratamento. A Movva trata os dados para autenticação, operação de desafios, cálculo de ranking/resultados, processamento de pagamentos/saques, prevenção à fraude/abuso e suporte.
13.3 Compartilhamento necessário. A Movva pode compartilhar apenas os dados necessários com provedores de pagamento/transferência, incluindo Stripe, EFIBank e Wise, além de provedores de infraestrutura necessários ao serviço.
13.4 Minimização de dados. A Movva busca coletar o mínimo de dados razoavelmente necessários para cada funcionalidade.
13.5 Links da Política de Privacidade.
13.6 Retenção de dados.
- Dados gerais do usuário (dados pessoais, dados de desafios/check-ins e logs) são retidos por 1 ano após solicitação de exclusão da conta.
- Dados de pagamento e transações são retidos por 5 anos para fins fiscais e contábeis.
14. Propriedade Intelectual
14.1 PI da Movva. A Movva e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre código, marca, interface, textos, gráficos e conteúdos do serviço (exceto conteúdo do usuário).
14.2 Licença limitada. A Movva concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e lícito do app.
14.3 Restrições. É proibido engenharia reversa, scraping abusivo, automação indevida ou exploração do serviço além do uso permitido.
15. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
15.1 Serviço no estado em que se encontra. O serviço é oferecido “como está” e “conforme disponível”, sujeito a manutenção, indisponibilidades e dependências de terceiros.
15.2 Sem garantia absoluta. A Movva não garante operação ininterrupta, ausência de erros ou resultado esportivo específico.
15.3 Limitação. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Movva não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos decorrentes do uso do serviço, participação em desafios ou falhas de terceiros.
15.4 Direitos indisponíveis preservados. Nada nestes Termos exclui responsabilidade quando a exclusão for vedada por lei, inclusive direitos do consumidor irrenunciáveis.
16. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Movva, afiliadas, administradores e provedores de serviço indenes por perdas, responsabilidades, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de conduta ilícita, violação destes Termos, infração de direitos, fraude ou uso indevido do serviço.
17. Suspensão e Encerramento
17.1 Pelo usuário. Você pode parar de usar o Movva a qualquer momento, observados estados pendentes de desafio/pagamento que ainda precisem de conclusão.
17.2 Pela Movva. A Movva pode suspender ou encerrar acesso por abuso, fraude, risco de segurança, exigência legal ou violação material destes Termos.
17.3 Efeitos. Em caso de suspensão/encerramento, o acesso pode ser restringido e saldos/pagamentos pendentes podem ficar retidos para verificação/compliance.
18. Lei Aplicável, Arbitragem e Foro
18.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2 Opção de arbitragem incluída. Para direitos que sejam legalmente arbitráveis, as partes podem resolver disputas por arbitragem nos termos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), com sede em Santa Catarina, Brasil, e idioma português, desde que haja concordância de ambas as partes para arbitrar o caso concreto.
18.3 Foro judicial. Na ausência de convenção válida de arbitragem para disputa específica, ou quando a arbitragem não for legalmente aplicável, fica eleito o foro de Santa Catarina, Brasil, respeitadas regras legais de competência e proteção do consumidor.
19. Alterações dos Termos
19.1 Atualizações. A Movva pode atualizar estes Termos periodicamente.
19.2 Vigência das mudanças. Versões atualizadas entram em vigor quando publicadas com data de vigência/histórico revisados. O uso continuado após alterações indica aceite da versão atualizada.
20. Informações de Contato
Movva
CNPJ: 63.963.260/0001-82
Telefone: +55 48 99614 3303
E-mail: hello@movva.app
Endereço: RODM PREF ROMEU CARLESSI, Turvo, SC - Brazil